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Qual é o efeito da lei específica sobre as legislações vigentes dos entes federativos que tratam da organização dos serviços de perícias oficiais?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Qual é o efeito da lei específica sobre as legislações vigentes dos entes federativos que tratam da organização dos serviços de perícias oficiais?
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Resposta
A lei específica deve respeitar as legislações vigentes dos entes federativos, sem prejuízo destas; ou seja, não prejudica nem afasta as normas estaduais ou municipais sobre organização dos serviços de perícias oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A estrutura de cargos e as respectivas atribuições relativas à atividade pericial oficial prevista no inciso IV do caput do art. 6º desta Lei e relacionadas às unidades técnico-científicas da polícia civil, observada a lei federal que estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal, serão definidas em lei específica, aplicadas as normas gerais desta Lei no que couber, sem prejuízo do disposto nas legislações vigentes dos entes federativos que disponham sobre organização dos serviços de perícias oficiais.
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