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A vedação à custódia nas dependências das polícias civis aplica‑se quando a detenção for provisória?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
A vedação à custódia nas dependências das polícias civis aplica‑se quando a detenção for provisória?
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Resposta
Sim. A vedação alcança a custódia mesmo em caráter provisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial.
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