Flashcard FC793018
Sobre quais temas o Conselho exerce competências consultivas e deliberativas?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Sobre quais temas o Conselho exerce competências consultivas e deliberativas?
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Resposta
Sobre as políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Fica instituído o Conselho Nacional da Polícia Civil, com competência consultiva e deliberativa sobre as políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
§ 1º O Conselho Nacional da Polícia Civil deve ter sua composição e regimento definidos em decreto específico.
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