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Como deve ser definida a composição e o regimento do Conselho Nacional da Polícia Civil?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Como deve ser definida a composição e o regimento do Conselho Nacional da Polícia Civil?
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Resposta
Devem ser estabelecidos por decreto específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Fica instituído o Conselho Nacional da Polícia Civil, com competência consultiva e deliberativa sobre as políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
§ 1º O Conselho Nacional da Polícia Civil deve ter sua composição e regimento definidos em decreto específico.
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