Flashcard FC79302
Qual é a hierarquia das Convenções de Direitos Humanos em relação ao Código Civil e ao Código de Processo Civil?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2014
Qual é a hierarquia das Convenções de Direitos Humanos em relação ao Código Civil e ao Código de Processo Civil?
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Resposta
As Convenções de Direitos Humanos têm natureza supralegal e são hierarquicamente superiores ao Código Civil e ao Código de Processo Civil.
• Prevalência: quando há conflito com leis ordinárias, a convenção afasta a norma interna contrária.
• Limitação: a supralegalidade não derroga a Constituição, apenas confere primazia sobre as normas infraconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
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