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Que medida a lei autoriza para a realização dos registros dos procedimentos cartorários?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que medida a lei autoriza para a realização dos registros dos procedimentos cartorários?
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Resposta
Autoriza a adoção de plataformas tecnológicas para efetivação dos registros dos procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Para maior celeridade e veracidade dos registros cartorários, podem ser adotadas plataformas tecnológicas para registros dos procedimentos, respeitadas as circunstâncias de atuação presencial das equipes envolvidas.
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