Flashcard FC793023
A adoção de plataformas tecnológicas permite a substituição total da atuação presencial das equipes?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
A adoção de plataformas tecnológicas permite a substituição total da atuação presencial das equipes?
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Resposta
Não; a implementação deve respeitar as circunstâncias de atuação presencial, não autorizando substituição irrestrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Para maior celeridade e veracidade dos registros cartorários, podem ser adotadas plataformas tecnológicas para registros dos procedimentos, respeitadas as circunstâncias de atuação presencial das equipes envolvidas.
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