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Que instrumento normativo deve dispor sobre a aplicação de data-base para recomposição salarial dos servidores da polícia civil?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Que instrumento normativo deve dispor sobre a aplicação de data-base para recomposição salarial dos servidores da polícia civil?
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Resposta
A lei do respectivo ente federativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A lei do respectivo ente federativo deve dispor sobre a aplicação de data-base para recomposição salarial dos servidores da polícia civil.
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