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Sob que condição as leis locais permanecem válidas?

Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, responda:

Sob que condição as leis locais permanecem válidas?
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Resposta

As leis locais permanecem válidas apenas na parte que não for incompatível com a Lei Orgânica Nacional das PCs.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Permanecem válidas as leis locais naquilo que não sejam incompatíveis com esta Lei.

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