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Qual é o efeito da incompatibilidade entre uma lei local e a Lei Orgânica Nacional das PCs?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Qual é o efeito da incompatibilidade entre uma lei local e a Lei Orgânica Nacional das PCs?
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Resposta
A parte da lei local que for incompatível deixa de ter validade, enquanto as disposições não conflitantes permanecem vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Permanecem válidas as leis locais naquilo que não sejam incompatíveis com esta Lei.
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