Flashcard FC793031
As leis locais são revogadas integralmente quando houver conflito com a Lei Orgânica Nacional das PCs?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
As leis locais são revogadas integralmente quando houver conflito com a Lei Orgânica Nacional das PCs?
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Resposta
Não. Apenas as disposições incompatíveis deixam de valer; o restante da norma local continua válido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Permanecem válidas as leis locais naquilo que não sejam incompatíveis com esta Lei.
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