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Qual é a regra geral para o início de vigência da lei quando não há data diversa estabelecida?
Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
Qual é a regra geral para o início de vigência da lei quando não há data diversa estabelecida?
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Resposta
A lei passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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