Flashcard FC79310
A prisão civil é admitida em quais casos de inadimplemento segundo a jurisprudência do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2024
A prisão civil é admitida em quais casos de inadimplemento segundo a jurisprudência do STF?
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Resposta
É lícita a prisão civil do inadimplente de pensão alimentícia, mas não do depositário infiel.Veja como foi cobrado:
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