Flashcard FC79312
Qual é a função da resolução do Conselho Nacional de Justiça em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
FGV · 2024
Qual é a função da resolução do Conselho Nacional de Justiça em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil?
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Resposta
A resolução autoriza a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do Brasil.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/79203
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