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Flashcard FC79329

Qual é a função do Comitê Intersetorial na política municipal para a população em situação de rua, conforme a Lei nº 6.350/18?

Legislação Estadual de Direitos Humanos

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Legislação Estadual de Direitos Humanos, responda:

Qual é a função do Comitê Intersetorial na política municipal para a população em situação de rua, conforme a Lei nº 6.350/18?
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Resposta

A função do Comitê Intersetorial é acompanhar a implementação da política municipal, garantindo que as diretrizes sejam seguidas e avaliadas em nível local.




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