Flashcard FC79351
O casamento civil homoafetivo no Brasil é regulamentado por uma lei que alterou o Código Civil?
Sociedade, Gênero, Raça, Desigualdade e Classe Social
FGV · 2022
O casamento civil homoafetivo no Brasil é regulamentado por uma lei que alterou o Código Civil?
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Resposta
Não, é assegurado por decisões do Supremo Tribunal Federal e resolução do Conselho Nacional de Justiça.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/79117
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