Flashcard FC79398
A legislação brasileira permite que varas criminais acumulem competências cível e criminal em casos de violência doméstica?
Direitos Humanos e Serviço Social
FGV · 2021
A legislação brasileira permite que varas criminais acumulem competências cível e criminal em casos de violência doméstica?
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Resposta
Sim, quando não há Juizado específico disponível, garantindo que a denúncia seja julgada e os direitos da mulher sejam protegidos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/79251
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