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Qual categoria de infrações penais está expressamente excluída da apuração pelos integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual categoria de infrações penais está expressamente excluída da apuração pelos integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná?
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Resposta
As infrações penais militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná - QPPC é composto por servidores da Polícia Civil, que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de exercer as funções de polícia judiciária e administrativa, bem como a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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