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O que é o interstício no desenvolvimento de carreira?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que é o interstício no desenvolvimento de carreira?
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Resposta
O interstício é o prazo mínimo exigido em um mesmo nível para que o servidor possa concorrer à nova promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
I - carreira: agrupamento de cargos e suas funções em níveis e/ou classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do servidor, com amplitude salarial;
II - cargo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, de mesmo grau de complexidade/responsabilidade, relacionado ao desempenho de tarefas da área de atuação estatal, criado por lei, com denominação própria e quantidade fixada na forma do Anexo I desta Lei Complementar, com pagamento pelo erário e provimento mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - classe: escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades;
IV - nível: escalonamento remuneratório de desenvolvimento profissional do cargo, dentro da mesma classe, com idênticas atribuições e responsabilidades;
V - provimento: ato de designação de uma pessoa para investidura em cargo público, atendidos os requisitos previstos em lei;
VI - promoção: passagem do servidor público estável e em efetivo exercício de um nível ou classe/nível para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo;
VII - subsídio: retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, fixado em parcela única, correspondente à classe ou à classe/nível fixada em lei;
VIII - perfil profissiográfico: descrição das funções do cargo, indicando tarefas genéricas, específicas e especializadas, requisitos de escolaridade, exigências físicas, psicológicas, profissionais, legais e demais condições necessárias para o desempenho das atividades do policial civil;
IX - interstício: prazo mínimo exigido em um mesmo nível para poder concorrer à nova promoção.
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