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Qual regime jurídico incide sobre os ocupantes dos cargos efetivos da Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual regime jurídico incide sobre os ocupantes dos cargos efetivos da Polícia Civil?
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Resposta
Incide sobre eles um regime jurídico próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São carreiras da Polícia Civil:
I - Delegado de Polícia;
II - Agente de Polícia Judiciária;
III - Papiloscopista Policial;
IV - Agente de Operações Policiais (em extinção).
§ 1º Os cargos efetivos da Polícia Civil são considerados permanentes, típicos de Estado e essenciais ao funcionamento da instituição para todos os efeitos legais, e suas atividades, com risco à vida, devem ser exercidas exclusivamente pelos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo, sendo-lhes imposto regime jurídico próprio. (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
§ 2º É vedado aos Policiais Civis o exercício legal de outras atividades remuneradas, ressalvado o magistério.
§ 3º Todos os ocupantes de cargos efetivos da Polícia Civil, nos limites de suas atribuições legais, respeitada a hierarquia e disciplina, devem atuar com imparcialidade, objetividade, tecnicidade e cientificidade. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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