Flashcard FC795396
O que a lei estabelece sobre o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei estabelece sobre o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil?
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Resposta
A lei estabelece que o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil é fixado, ou seja, determinado de forma específica e não deixado à livre variação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil fica fixado conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
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