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A quem se aplica a fixação do quantitativo de cargos prevista no dispositivo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

A quem se aplica a fixação do quantitativo de cargos prevista no dispositivo?
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Resposta

Aplica-se ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil fica fixado conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

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