Flashcard FC795401
Qual responsabilidade o Delegado de Polícia tem sobre as demais atribuições investigativas relacionadas à elucidação de ilícitos penais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual responsabilidade o Delegado de Polícia tem sobre as demais atribuições investigativas relacionadas à elucidação de ilícitos penais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A coordenação das demais atribuições investigativas necessárias à elucidação dos ilícitos penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Ao cargo de Delegado de Polícia incumbe, respeitando sua livre convicção motivada nos atos de polícia judiciária, a exclusiva titularidade do inquérito policial, a chefia e gestão das unidades policiais civis e a coordenação das demais atribuições investigativas necessárias à elucidação dos ilícitos penais.
§ 1º O Delegado de Polícia exerce funções de natureza jurídica e policial exclusivas de Estado, sendo o ingresso realizado mediante concurso público de provas e títulos, exigido bacharelado em Direito. (Redação dada pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
§ 2º Para investidura no cargo de Delegado de Polícia é exigida aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB em todas as fases do certame, vedada a participação na comissão do concurso de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polícia civil. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em