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Quais órgãos devem publicar, em ato conjunto, o perfil profissiográfico dos cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operaçõ
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais órgãos devem publicar, em ato conjunto, o perfil profissiográfico dos cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais?
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Resposta
A publicação deve ser feita por ato conjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A descrição básica das atividades dos cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais (em extinção) está fixada na forma do Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O perfil profissiográfico dos cargos constantes do caput deste artigo será publicado mediante ato conjunto entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, ouvido previamente o Conselho Superior da Polícia Civil.
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