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Qual órgão deve ser ouvido previamente antes da publicação do perfil profissiográfico desses cargos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual órgão deve ser ouvido previamente antes da publicação do perfil profissiográfico desses cargos?
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Resposta
O Conselho Superior da Polícia Civil deve ser ouvido previamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A descrição básica das atividades dos cargos de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações Policiais (em extinção) está fixada na forma do Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O perfil profissiográfico dos cargos constantes do caput deste artigo será publicado mediante ato conjunto entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, ouvido previamente o Conselho Superior da Polícia Civil.
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