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Qual obrigação de residência a lei impõe aos policiais civis quanto ao local de exercício das atividades regulares?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual obrigação de residência a lei impõe aos policiais civis quanto ao local de exercício das atividades regulares?
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Resposta

A lei estabelece a obrigação de o policial civil residir na comarca onde desempenha suas atividades regulares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - É inerente às carreiras previstas nesta Lei Complementar a residência na comarca onde forem desempenhadas as atividades regulares pelo policial civil, salvo expressa autorização do Conselho Superior da Polícia Civil.

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