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Que garantias processuais o procedimento de ressarcimento deve assegurar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantias processuais o procedimento de ressarcimento deve assegurar?
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Resposta
O procedimento deve assegurar o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A. O servidor policial civil que pedir exoneração antes de completar três anos de exercício no cargo policial civil para o qual foi nomeado deverá ressarcir ao erário estadual os gastos com sua formação técnico-profissional, proporcionalmente ao tempo de serviço, por meio de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, visando à solução consensual. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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