Flashcard FC795463
Como será definida a forma de apuração da capacidade física e mental dos candidatos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como será definida a forma de apuração da capacidade física e mental dos candidatos?
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Resposta
A forma de apuração da capacidade física e mental será estabelecida pelas instruções especiais do certame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os concursos públicos serão planejados e organizados por Comissão designada pelo Conselho Superior da Polícia Civil e terão validade máxima de dois anos, prorrogáveis por igual período, contados da publicação, em Diário Oficial do Estado, da homologação da classificação final, e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo, as etapas e regras do certame, em especial:
I - tipo e conteúdo das provas e categorias dos títulos;
II - forma de julgamento e a valoração das provas;
IV - critérios de aprovação de todas as fases ou etapas e de classificação para fins de nomeação;
V - condições para provimento de cargo referente à:
a) capacidade física, mental e a forma de sua apuração;
b) boa conduta na vida pública e privada, e a forma de sua apuração;
c) saúde adequada ao exercício de atividade policial e a forma de sua apuração.
§ 1º A inspeção de saúde, imprescindível para verificação das condições de boa saúde para o exercício da atividade policial civil, será realizada:
I - pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional do Estado do Paraná - DIMS; ou
II - por junta médica legalmente constituída, ou por entidade que essa indicar, sendo necessária, neste caso, a devida homologação pela unidade responsável.
§ 2º Os candidatos que optarem em concorrer às vagas reservadas no certame, se houver, independentemente da categoria de concorrência, deverão se submeter à inspeção por banca de verificação específica, que aferirá e deliberará acerca da condição declarada e a especificidade do serviço de natureza policial.
§ 3º O Conselho Superior da Polícia Civil deverá regulamentar em até 180 (cento e oitenta dias) a forma, o modo e as condições específicas em que se realizará cada banca de verificação.
§ 4º A Fundação de Apoio à Segurança Pública poderá ser incumbida da execução do concurso público mediante a formalização de contrato de gestão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em