Flashcard FC795475
Que garantia processual é assegurada ao candidato durante a fase de investigação social antes de ser eliminado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia processual é assegurada ao candidato durante a fase de investigação social antes de ser eliminado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei assegura o direito ao recurso cabível antes que o candidato seja eliminado do certame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na fase de investigação social, garantido o recurso cabível, será eliminado o candidato condenado em processo criminal, ação de improbidade administrativa ou, ainda, em processo administrativo que se verifique, neste último caso, conduta de indiscutível e excepcional gravidade.
§ 1º Será eliminado o candidato que estiver respondendo ou sendo investigado em processo criminal, ação de improbidade administrativa, procedimentos administrativos ou inquéritos policiais pela prática de condutas de indiscutível e excepcional gravidade.
§ 2º Poderá ainda ser eliminado do certame, o candidato que apresentar conduta moral ou social incompatível com o cargo, ou comportamentos conflitantes com o desempenho da função policial civil, ou que preste informação falsa ou omita dados da banca examinadora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em