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Quando o fato de o candidato estar respondendo ou sendo investigado em processo criminal pode ensejar sua eliminação do certame?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando o fato de o candidato estar respondendo ou sendo investigado em processo criminal pode ensejar sua eliminação do certame?
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Resposta
A mera condição de responder ou ser investigado enseja eliminação quando a investigação versar sobre prática de conduta de indiscutível e excepcional gravidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na fase de investigação social, garantido o recurso cabível, será eliminado o candidato condenado em processo criminal, ação de improbidade administrativa ou, ainda, em processo administrativo que se verifique, neste último caso, conduta de indiscutível e excepcional gravidade.
§ 1º Será eliminado o candidato que estiver respondendo ou sendo investigado em processo criminal, ação de improbidade administrativa, procedimentos administrativos ou inquéritos policiais pela prática de condutas de indiscutível e excepcional gravidade.
§ 2º Poderá ainda ser eliminado do certame, o candidato que apresentar conduta moral ou social incompatível com o cargo, ou comportamentos conflitantes com o desempenho da função policial civil, ou que preste informação falsa ou omita dados da banca examinadora.
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