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A convocação para o exame pré-admissional resulta em direito adquirido à nomeação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A convocação para o exame pré-admissional resulta em direito adquirido à nomeação?
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Resposta
Não. A convocação para o exame pré-admissional não gera direito adquirido à nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os candidatos aprovados em todas as fases do certame serão convocados por edital específico para participarem da etapa de perícia médica - exame pré-admissional. (Redação dada pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
§ 1º A convocação para o exame pré-admissional não resulta em direito adquirido à nomeação, podendo a Administração Pública convocar candidatos além do número de vagas, visando manter a possibilidade de célere reposição do efetivo policial, ressalvada a possibilidade de reanálise da condição de saúde do candidato após noventa dias do exame. (Redação dada pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
§ 2º O edital do concurso poderá prever a possibilidade de apresentação, pelo candidato, e concomitantemente à convocação para a etapa prevista no caput deste artigo, de pedido de sua reclassificação em final de lista de todos os classificados, assim observado o cargo, a região e a categoria de concorrência. (Redação dada pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
§ 3º O deferimento do pedido de reclassificação em final de lista de todos os candidatos classificados é irrevogável e ensejará a perda do direito adquirido à nomeação, não podendo ser alterada ou revista, devendo ser convocado o próximo aprovado na lista de classificação, o que poderá ocorrer até o prazo final de vigência do certame. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
§ 4º O candidato deverá apresentar exame toxicológico no exame pré-admissional, nos termos do edital do certame, arcando integralmente com os respectivos custos. (Incluído pela Lei Complementar 289 de 26/11/2025)
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