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Mesmo nas designações excepcionais para atendimento de políticas públicas, qual regra deve ser observada quanto à ordem de seleção?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Mesmo nas designações excepcionais para atendimento de políticas públicas, qual regra deve ser observada quanto à ordem de seleção?
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Resposta
Deve ser obedecida, em todo caso, a ordem de classificação no curso de formação técnico-profissional específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os empossados serão convocados e matriculados de imediato no respectivo curso de formação técnico-profissional junto à Escola Superior de Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
§ 1º Ao final do curso de formação técnico-profissional, os policiais civis serão convocados para escolherem sua primeira unidade de lotação, dentre aquelas definidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil como prioritárias e de provimento imediato. (Redação dada pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
§ 2º O estabelecimento da ordem de escolha da primeira lotação levará em conta, exclusivamente, a classificação final obtida no curso de formação técnico-profissional específico. (Redação dada pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
§ 3º Para atendimento de políticas públicas específicas, notadamente para prestação de serviços em unidades de proteção de mulheres e de crianças e adolescentes vítimas de violência, a designação poderá excepcionar a regra prevista neste artigo, designando-se servidores com perfil específico, obedecido, em todo caso, a ordem de classificação no curso de formação técnico-profissional específico.
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