Flashcard FC795517
Qual é a base de cálculo do valor da taxa de inscrição?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a base de cálculo do valor da taxa de inscrição?
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Resposta
O subsídio inicial bruto atribuído em lei serve como base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O valor da taxa de inscrição, imprescindível para custeio das despesas com a realização do certame, em especial para subsídio da bolsa-auxílio e aquisição de materiais e equipamentos para o curso de formação, corresponderá:
I - a 1% (um por cento) do subsídio inicial bruto atribuído em lei, no concurso para o cargo de Delegado de Polícia;
II - a 2% (dois por cento) do subsídio inicial bruto atribuído em lei, no concurso para o cargo Agente de Polícia Judiciária e Papiloscopista Policial.
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