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Diante de quem o nomeado assina o termo de posse?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Diante de quem o nomeado assina o termo de posse?
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Resposta
O termo de posse é assinado perante o Delegado-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A posse será solene, cujo termo será assinado pelo nomeado, perante o Delegado-Geral, após prestar o compromisso policial, nos seguintes termos: “Como policial civil, observarei e cumprirei rigorosamente a Constituição Federal, as leis e regulamentos do país. No cumprimento dos deveres policiais, prometo servir e proteger a sociedade com dignidade, integridade, honra e lealdade e, se necessário, com o sacrifício da própria vida”.
§ 1º No ato da posse será apresentada declaração, pelo servidor policial empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio individual ou conjugal.
§ 2º O servidor policial civil, após o ato da posse, tomará ciência de sua matrícula imediata junto à Escola Superior de Polícia Civil, com vistas à participação no curso de formação técnico-profissional específico, e entrada em exercício. (Redação dada pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
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