Flashcard FC795542
Qual declaração é exigida para que alguém seja empossado em cargo efetivo na Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual declaração é exigida para que alguém seja empossado em cargo efetivo na Polícia Civil do Paraná?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei exige a declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública da União, dos estados, dos municípios, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público, ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em qualquer dessas entidades, admitindo-se os acúmulos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em