Flashcard FC795544
Em que situação a acumulação de cargos é admitida para quem será empossado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a acumulação de cargos é admitida para quem será empossado?
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Resposta
A acumulação é admitida quando se tratar de hipóteses de acúmulo previstas pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública da União, dos estados, dos municípios, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público, ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em qualquer dessas entidades, admitindo-se os acúmulos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
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