Flashcard FC795545
Quais esferas e entidades públicas são abrangidas pela exigência de não acumular cargo para fins de posse?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais esferas e entidades públicas são abrangidas pela exigência de não acumular cargo para fins de posse?
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Resposta
Abrangem a União, os estados, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública da União, dos estados, dos municípios, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público, ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em qualquer dessas entidades, admitindo-se os acúmulos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
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