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A decisão sobre conceder a prorrogação do prazo de posse cabe a quem?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A decisão sobre conceder a prorrogação do prazo de posse cabe a quem?
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Resposta
Cabe à autoridade competente, a seu juízo, decidir sobre a prorrogação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser prorrogado, mediante requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente, uma vez por igual período.
Parágrafo único. Se a posse não se der dentro do prazo previsto no caput deste artigo, será a nomeação tornada sem efeito.
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