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Qual é a consequência da não realização da posse dentro do prazo inicial de trinta dias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a consequência da não realização da posse dentro do prazo inicial de trinta dias?
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Resposta
A nomeação será tornada sem efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser prorrogado, mediante requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente, uma vez por igual período.
Parágrafo único. Se a posse não se der dentro do prazo previsto no caput deste artigo, será a nomeação tornada sem efeito.
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