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Qual requisito é exigido para o exercício pleno do cargo policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito é exigido para o exercício pleno do cargo policial civil?
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Resposta
A aprovação em todas as disciplinas do curso de formação técnico-profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - B. A aprovação em todas as disciplinas do curso de formação técnico-profissional é requisito: (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
I - obrigatório e indispensável para o exercício pleno do cargo policial civil; (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
II - a ser considerado para fins de confirmação do servidor em estágio probatório no cargo; (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
III - para habilitação do servidor policial civil ao exercício pleno da atividade policia civil. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
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