Flashcard FC795587
Em relação ao estágio probatório, para que finalidade deve ser considerada a aprovação em todas as disciplinas do curso de formação técnico-profissional?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em relação ao estágio probatório, para que finalidade deve ser considerada a aprovação em todas as disciplinas do curso de formação técnico-profissional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para fins de confirmação do servidor no cargo ao término do estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - B. A aprovação em todas as disciplinas do curso de formação técnico-profissional é requisito: (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
I - obrigatório e indispensável para o exercício pleno do cargo policial civil; (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
II - a ser considerado para fins de confirmação do servidor em estágio probatório no cargo; (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
III - para habilitação do servidor policial civil ao exercício pleno da atividade policia civil. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em