Flashcard FC795589
O que integra os assentamentos funcionais do servidor para todos os efeitos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que integra os assentamentos funcionais do servidor para todos os efeitos?
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Resposta
O registro de frequência no curso de formação integra os assentamentos funcionais do servidor para todos os efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - C. O registro de frequência no curso de formação integrará os assentamentos funcionais do servidor para todos os efeitos, devendo constar todas as faltas, justificadas ou não. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
Parágrafo único. As faltas não abonadas pelo setor competente da Escola Superior de Polícia Civil, independentemente de qualquer reprimenda interna, deverão ser lançadas no sistema próprio de controle de frequência da Polícia Civil do Paraná para fins de desconto em folha de pagamento. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
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