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Quais faltas devem constar no registro de frequência do curso de formação?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Complementar Estadual nº 259/2023 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Quais faltas devem constar no registro de frequência do curso de formação?
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Resposta

Devem constar todas as faltas, justificadas ou não.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - C. O registro de frequência no curso de formação integrará os assentamentos funcionais do servidor para todos os efeitos, devendo constar todas as faltas, justificadas ou não. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
Parágrafo único. As faltas não abonadas pelo setor competente da Escola Superior de Polícia Civil, independentemente de qualquer reprimenda interna, deverão ser lançadas no sistema próprio de controle de frequência da Polícia Civil do Paraná para fins de desconto em folha de pagamento. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)

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