Flashcard FC795592
O lançamento das faltas não abonadas no sistema depende da aplicação de reprimenda interna?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O lançamento das faltas não abonadas no sistema depende da aplicação de reprimenda interna?
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Resposta
Não; o lançamento é obrigatório independentemente de qualquer reprimenda interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - C. O registro de frequência no curso de formação integrará os assentamentos funcionais do servidor para todos os efeitos, devendo constar todas as faltas, justificadas ou não. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
Parágrafo único. As faltas não abonadas pelo setor competente da Escola Superior de Polícia Civil, independentemente de qualquer reprimenda interna, deverão ser lançadas no sistema próprio de controle de frequência da Polícia Civil do Paraná para fins de desconto em folha de pagamento. (Incluído pela Lei Complementar 285 de 29/08/2025)
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