Flashcard FC795608
Por qual procedimento a estabilidade funcional do policial civil é formalizada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por qual procedimento a estabilidade funcional do policial civil é formalizada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio de procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A estabilidade funcional do policial civil, levada a efeito em procedimento administrativo, será declarada por ato do Conselho Superior da Polícia Civil após a aprovação na avaliação especial de desempenho, assegurada a ampla defesa e o contraditório no caso de conclusão pela inaptidão do avaliado e consequente exoneração do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em