Flashcard FC795612
Que garantia processual assegura ao avaliado o direito de conhecer e responder às alegações antes de sua exoneração por inaptidão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia processual assegura ao avaliado o direito de conhecer e responder às alegações antes de sua exoneração por inaptidão?
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Resposta
O contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A estabilidade funcional do policial civil, levada a efeito em procedimento administrativo, será declarada por ato do Conselho Superior da Polícia Civil após a aprovação na avaliação especial de desempenho, assegurada a ampla defesa e o contraditório no caso de conclusão pela inaptidão do avaliado e consequente exoneração do cargo.
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