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Que procedimento será instaurado quando o servidor apresentar doença preexistente não informada na avaliação admissional que o incapacite para a função?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que procedimento será instaurado quando o servidor apresentar doença preexistente não informada na avaliação admissional que o incapacite para a função?
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Resposta
Será instaurado um processo administrativo para avaliar a inaptidão do servidor.O objetivo é verificar a existência de incapacidade para o exercício da função.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Em caso de doenças preexistentes conhecidas pelo servidor, mas não informadas pelo policial civil na avaliação admissional, e que incapacitem para a função exercida, será instaurado processo administrativo para avaliar a inaptidão do servidor e consequente exoneração do cargo, nos termos da legislação vigente, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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