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Quais garantias processuais devem ser observadas durante o processo administrativo de avaliação de inaptidão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais garantias processuais devem ser observadas durante o processo administrativo de avaliação de inaptidão?
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Resposta
Devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento.Essas garantias asseguram o direito de manifestação do servidor.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Em caso de doenças preexistentes conhecidas pelo servidor, mas não informadas pelo policial civil na avaliação admissional, e que incapacitem para a função exercida, será instaurado processo administrativo para avaliar a inaptidão do servidor e consequente exoneração do cargo, nos termos da legislação vigente, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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