Flashcard FC795617
Que requisito relativo ao estado da doença é exigido para autorizar a instauração do processo administrativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisito relativo ao estado da doença é exigido para autorizar a instauração do processo administrativo?
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Resposta
É exigido que a doença seja preexistente e conhecida pelo servidor.Somente doenças anteriores ao ingresso e de conhecimento do servidor enquadram-se nessa hipótese.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Em caso de doenças preexistentes conhecidas pelo servidor, mas não informadas pelo policial civil na avaliação admissional, e que incapacitem para a função exercida, será instaurado processo administrativo para avaliar a inaptidão do servidor e consequente exoneração do cargo, nos termos da legislação vigente, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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