Flashcard FC795618
Que falha na avaliação admissional enseja a instauração do processo administrativo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que falha na avaliação admissional enseja a instauração do processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A instauração ocorre quando houver a não informação da doença na avaliação admissional.Essa omissão na etapa admissional configura fundamento para apuração.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Em caso de doenças preexistentes conhecidas pelo servidor, mas não informadas pelo policial civil na avaliação admissional, e que incapacitem para a função exercida, será instaurado processo administrativo para avaliar a inaptidão do servidor e consequente exoneração do cargo, nos termos da legislação vigente, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em